Área Jurídica

Você sabia que os passageiros de transportes coletivos, como ônibus, aquaviários e trens, também são considerados consumidores? Reivindique seus direitos!

O IDUC-ES é uma organização independente e sem fins lucrativos, dedicada à proteção jurídica e à defesa dos direitos dos passageiros e consumidores. Nosso compromisso é promover um consumo justo e equilibrado de serviços, atuando com total independência de governos ou empresas privadas.

Conheça Seus Direitos

Denúncia de abusos

Relate qualquer abuso enfrentado no transporte público.

Superlotação

Exija seu direito a um transporte seguro e digno.

Prejuízo Material

Reclame perdas por assaltos ou danos no transporte.

Atrasos e Prejuízos

Ressarcimento por atrasos que impactem sua rotina.

Troco Retido

Garanta a devolução em recargas do bilhete eletrônico.

Desrespeito por Funcionários

Denuncie maus-tratos ou abusos no atendimento.

Acidentes no Transporte

Direitos a socorro, tratamento e indenização.

Inscrição indevida no spc-serasa

Retirada do nome no cadastro de inadimplentes e indenização.

Denuncie ao IDUC, seu órgão de proteção e defesa!

Tomaremos as providências necessárias junto à justiça competente. Nosso atendimento pode ser realizado à distância, de forma presencial ou online, garantindo praticidade e acessibilidade.