Para visualizar nosso estatuto, clique no link ou botão abaixo:
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/EXT/202206151739379523.pdf
Área Jurídica
Você sabia que os passageiros de transportes coletivos, como ônibus, aquaviários e trens, também são considerados consumidores? Reivindique seus direitos!